Gratuidade urbana
Orientações para uso da gratuidade no Transporte Coletivo Urbano de Marau, com documentos, situações especiais e bases legais.
A empresa não cria categorias de gratuidade e não realiza perícia ou avaliação médica. O cadastro identifica o beneficiário e permite operacionalizar os direitos previstos em lei. Quando a documentação não comprovar objetivamente o enquadramento, a validação deverá ser feita pelo órgão público competente.
Pessoas com 65 anos completos ou mais têm direito à gratuidade.
Para usar o benefício, basta apresentar documento pessoal que comprove a idade. O cartão de transporte pode ser emitido para agilizar o embarque, sem substituir a comprovação por documento pessoal nos casos previstos em lei.
Pessoas com deficiência, de qualquer idade, têm direito à gratuidade no transporte coletivo dentro do território do Município de Marau.
Um diagnóstico de doença ou condição de saúde que não permita concluir o enquadramento legal não será avaliado pela empresa. Nessa situação, é necessário obter reconhecimento ou validação perante o órgão público competente.
Pessoas com fibromialgia possuem direitos de atendimento e prioridade. Para o cadastro da gratuidade como PCD, deve ser apresentado documento oficial que reconheça a condição de pessoa com deficiência ou a validação do órgão público competente.
Um diagnóstico ou laudo contendo somente a informação de fibromialgia não será usado, isoladamente, pela Marisul para realizar o enquadramento. A empresa não faz avaliação clínica, funcional ou biopsicossocial.
A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Para o cadastro, podem ser apresentados documento de identificação e comprovação oficial, como CIPTEA, RG com identificação PCD ou outro documento legalmente admitido.
O cordão de girassol é um símbolo facultativo de identificação de deficiências ocultas e deve ser respeitado. Isoladamente, porém, ele não substitui a documentação necessária para o cadastro da gratuidade.
A gratuidade da pessoa com deficiência não gera gratuidade automática para o acompanhante. O acompanhante somente poderá ser cadastrado quando houver previsão legal específica para o transporte urbano municipal ou reconhecimento formal desse direito.
Carteiras de benefícios intermunicipais ou interestaduais não criam, por si só, gratuidade para acompanhante no transporte urbano de Marau.
Gestantes, pessoas com crianças de colo, pessoas obesas, pessoas com mobilidade reduzida e demais usuários contemplados pela legislação têm atendimento e assentos preferenciais. Esse direito não significa automaticamente passagem gratuita.
O Passe Livre Intermunicipal do Rio Grande do Sul e o Passe Livre Interestadual são benefícios diferentes e possuem critérios próprios. Essas carteiras não criam automaticamente uma nova categoria de gratuidade no transporte urbano municipal.
Para emitir o cartão, serão solicitadas somente as informações necessárias para identificar o beneficiário, comprovar o direito e operar o sistema de bilhetagem.
Documentos e informações de saúde serão tratados conforme a legislação de proteção de dados pessoais. Dúvidas de enquadramento podem ser encaminhadas ao órgão público municipal competente.
Ver também o regulamento da bilhetagem →